Ementa: ALTERA LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo, primeiramente, por um dever legal, alterar a denominação da Secretaria que constava na Lei que Institui o Fundo Municipal de Saúde, como "Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social" sendo, atualmente a denominação oficial é, "Secretaria Municipal da Saúde". Outro objetivo é incluir no rol das receitas as MULTAS. Essa nova forma de receita será incrementada em virtude da nova lei de controle e prevenção de doenças e endemias transmitidas por vetores, no âmbito do município de Veranópolis. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de outubro de 2017.