Ementa: Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município do Veranópolis - RS

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Considerando a aprovação por essa Casa de leis do Projeto de Lei que assegura o atendimento preferencial às pessoas portadoras de Fibromialgia, viemos através do presente instrumento instituir a carteira de identificação especifica, de forma a dar efetividade e garantir a referida prioridade.

Com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e efetivação de seus direitos de preferência de atendimento.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a efetivação desse importante Projeto.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.