Ementa: Altera Lei que autoriza receber em doação imóvel de Alcindo Antônio Ambrosini e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação tem por finalidade alterar o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 8.119, de 11 de outubro de 2023, que autoriza receber em doação imóvel de Alcindo Antônio Ambrosini e dá outras providências.

A alteração se dá tendo em vista que em uma revisão dar medidas, por solicitação do doador,

da área foi constatado que a situação apresentada anteriormente não representava a realidade dos fatos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.