Ementa: Prorroga a vigência e consolida a legislação que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

A presente Lei está consolidando as leis que especifica, que tratam da contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para funções da

Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, para o ano letivo de 2023 e prorrogando a vigência para 2024.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.