Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado – CMDI e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a alínea "a" do inciso II do art. 3º da Lei

Municipal nº 7.007, de 06 de junho de 2017, dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado - CMDI.

A alteração se dá devido a necessidade de substituir a Universidade de Caxias do /Sul – UCS na composição do conselho, uma vez que a entidade não mais possui representação em Veranópolis. Em reunião do CMDI, em dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três, o assunto foi levado a análise sendo sugerido o nome do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – Campus Veranópolis – IFRS, o qual sem consulta realizada, aceitou fazer parte do CMDI.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.