Ementa: Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN competências 10/2023 e 11/2023 e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para prorrogar o vencimento do ISSQN variável das competências 10 e 11/2023.

A necessidade de tal prorrogação se justifica em virtude da migração do sistema tributário, inclusive do sistema da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica, previsto para ocorrer entre 14 e 22 de novembro de 2023.

Assim, buscando evitar qualquer prejuízo ao contribuinte em razão da troca de sistemas do Município, entendemos por necessário prorrogar o vencimento do imposto nos próximos dois meses a fim de se possa resolver qualquer instabilidade da migração.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.