Ementa: Altera Lei Municipal nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

JUSTIFICATIVA

Justificamos as alterações na Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com as seguintes considerações, explanadas em cada dispositivo:

- ALTERAÇÃO DO ART. 338: O Decreto Lei 406/68, tratando do imposto sobre serviço no artigo 9° e, em especial, no parágrafo 2°, alínea ‘a’, diz que os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços serão deduzidos da base de cálculo do ISSQN.

Já a Lei Complementar n° 116/2003 diz, no artigo 7°, parágrafo 2°, inciso I, que não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.

Assim, necessária a adequação da lei municipal para estar de acordo com a LC 116/2003, aplicando o entendimento do STJ e evitando renúncia de receita.

- REVOGAÇÃO DO § 4° do artigo 321: O texto do § 4º do art. 321, é rigorosamente idêntico ao do § 2º. Portanto, justifica-se a revogação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.