Ementa: Institui o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de fios aéreos sem uso e dos excedentes e alinhamento de cabos e fiações aéreas instaladas por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no município de Veranópolis RS,  e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Estamos reapresentando o presente anteprojeto de lei, pois a situação em nosso Município somente se agravou, e as autoridades e as empresas até a presente data nada fizeram para melhorar essa situação.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um principio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. A essência desse princípio esta na própria razão de existir da administração, ou seja, a administração atua voltada ao interesse da coletividade.

Este anteprojeto que  vem ao encontro do pensamento da nossa população, pois a poluição visual, o descaso de algumas concessionárias ou permissionárias, a possibilidade de energização de fios e cabos, fios soltos, pendurados ou amarrados estão se tornando parte do nosso dia a dia.

Certos de contarmos com a sensibilidade do Legislativo e Executivo, apresentamos esta indicação para análise, aprovação e a expectativa da redação final como lei municipal.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2023.