Ementa: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei para firmar Termo de Cooperação Técnica com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto formalizar a união de esforços entre as partes, através de mútua e ampla colaboração, visando à implantação e desenvolvimento das etapas do Programa ARBORIZAÇÃO + SEGURA, que visa a identificação e substituição de exemplares arbóreos que potencialmente oferecem riscos à segurança da população, seja pelo seu estado fitossanitário comprometido, ou pela interferência acentuada nas estruturas urbanas como: obstrução e dano ao calçamento, obstrução da iluminação pública, interferência nas redes de água, esgoto e energia elétrica, ainda espécies arbóreas de característica exótica invasora.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de outubro de 2023.