#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0026
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 506/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A e dá outras providências."

Ementa: Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Estamos encaminhando à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei para firmar Termo de Cooperação Técnica com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto formalizar a união de esforços entre as partes, através de mútua e ampla colaboração, visando à implantação e desenvolvimento das etapas do Programa ARBORIZAÇÃO + SEGURA, que visa a identificação e substituição de exemplares arbóreos que potencialmente oferecem riscos à segurança da população, seja pelo seu estado fitossanitário comprometido, ou pela interferência acentuada nas estruturas urbanas como: obstrução e dano ao calçamento, obstrução da iluminação pública, interferência nas redes de água, esgoto e energia elétrica, ainda espécies arbóreas de característica exótica invasora.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de outubro de 2023.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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