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"Autoriza abertura de Crédito Especial." Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público com Despesas de Exercícios Anteriores, visto o reconhecimento do TA 02 do Contrato 115/2021 GB & GB CONTRUÇÕES LTDA após o encerramento do exercício correspondente.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 11/10/2023 às 14:50:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 573698438ccef62512d22c9206ff2ec1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21825. |
