Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, visto a devolução definitiva dos valores que não foram utilizados no proposito da operação de crédito contratada – FINISA, classificado no grupo de despesa 4.6.00.00.00 – Amortização da Dívida.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

Veranópolis, 09 de outubro de 2023.