Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza abertura de Crédito Especial." Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se refere à adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público, visto a devolução definitiva dos valores que não foram utilizados no proposito da operação de crédito contratada – FINISA, classificado no grupo de despesa 4.6.00.00.00 – Amortização da Dívida.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 11/10/2023 às 14:43:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b8e80aaf26f7480caff3419d050a168.
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