Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2023 e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa para instituir o programa de recuperação fiscal no Município - REFIS 2023, estabelecendo critérios para quitação de forma facilitada de créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos em Dívida Ativa até 31/12/2022, inclusive aqueles que se encontram em cobrança judicial.

A dívida ativa vencida do Município está atualmente na ordem de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), considerando o cenário econômico nacional desfavorável, esta administração entende que um programa de regularização fiscal promoverá ingresso de valores no caixa do município, bem como viabilizará a regularização fiscal de contribuintes, evitando negativações.

A previsão de renúncia de receita relativa a este projeto está prevista da LDO do atual exercício.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de outubro de 2023.