Ementa: Altera Lei que Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização para alterar o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.909, de 13 de julho de 2016, que autoriza a repassar recursos financeiros, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, nesta cidade.

        A alteração se deve em virtude de haver um acréscimo mensal de R$ 6.709,94 ao valor que já está sendo repassado de R$ 60.094,78, em parcelas mensais que passarão a ter o valor R$ 66.804,72, no período de abril a agosto de 2017, referente ao IAC - Incentivo de Adesão a Contratualização, conforme Portaria 2.035, de 17/09/2013, do Ministério da Saúde. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de março de 2017.