Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de concessão de uso com a Associação de Apicultores Regionais Vale das Antas.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Concessão de Uso, com a ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES REGIONAIS VALE DAS ANTAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.741.890/0001-32, com sede na Rua Dr. José Montauri, 181, nesta cidade, dos bens relacionados no Termo anexo a esta Lei.

A Municipalidade encaminhou Plano de Trabalho junto a Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, visando promover aquisição de equipamentos para agroindústria do mel, via grupo de produtores, para efetuar a extração, coleta e armazenagem, até a embalagem, de forma tecnológica, para o aumento da produtividade e sanidade do produto, e para poder agregar valor ao mercado consumidor, gerando renda, mantendo empregos das famílias envolvidas, bem como gerar novos dividendos.

Quanto aos itens a serem adquiridos, serão repassados à ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES REGIONAIS VALE DAS ANTAS, através de concessão de uso. Serão beneficiados cerca de 160 produtores em Veranópolis, com uma estimativa de produção de 40 toneladas/ano no município. A Emater prestará a assistência técnica na parte operacional, nas normas sanitárias e demais licenciamentos para comercialização adequada, ganhando o mercado consumidor, e posteriormente pelo exterior, fomentando assim atividades e gerando sustentabilidade.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de setembro de 2023.