Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nesta cidade, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), oriundos da Portaria GM/MS n° 811, de 30/06/2023, conforme indicação parlamentar da bancada gaúcha e destinados ao custeio de serviços de atenção especializada em saúde e que serão aplicados conforme Plano de Trabalho.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com o previsto nas Portarias acima referidas e demais normas que regulamentam a matéria, através do Relatório de Gestão Municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de setembro de 2023.