Ementa: Autoriza o Município Repassar Recursos Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos da Portaria GM/MS n° 811, de 30/06/2023, conforme indicação parlamentar da bancada gaúcha e destinados ao custeio de serviços de atenção especializada em saúde e que serão aplicados conforme Plano de Trabalho.

Os recursos financeiros serão repassados a APAE após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com o previsto nas Portarias acima referidas e demais normas que regulamentam a matéria, através do Relatório de Gestão Municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de setembro de 2023.