Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.

A presente alteração está sendo efetuada em virtude da necessidade de criar mais uma gratificação de Vice Direção de Escola com mais de 50 alunos, passando de 10 para 11 funções, para atuar na recém criada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Virginia Bernardi.

Estamos alterando também a apresentação do quadro de gratificações que se encontrava em forma de tabela, passando a dispositivos de inciso, o que vem atender as normas da técnica legislativa e também facilitar quando houver a necessidade de alterar algum item específico.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de setembro de 2023.