Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar na Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o quadro de funções gratificadas, com quatro (04) cargos de coordenador para: Coordenador de Educação Infantil; Coordenador dos anos iniciais do Ensino Fundamental; Coordenador dos anos finais do Ensino Fundamental; Orientador de Educação Especial/inclusão. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de março de 2017.