Ementa: Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva solicitar autorização legislativa conceder aos servidores titulares dos cargos enfermeiro 30 horas, enfermeiro 40 horas, Técnico em enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, parcela complementar autônoma mensal, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pelo art. 15-C da Lei Federal nº 7.498/1986, assim como aos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, relativamente aos meses de maio a dezembro de 2023.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de setembro de 2023.