Ementa: Altera a lei Lei Municipal nº 6.906 de 13 de julho de 2016, que regulamenta a gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 6.906, de 13 de julho

de 2016, revogando o art.11-A e incluindo os art. 11-B e 11-C.

A nova redação visa a adequação à realidade do município, garantindo a continuidade do trabalho desenvolvido por algumas equipes diretivas, bem como assegurar o cumprimento dos requisitos da Resolução do FNDE nº 01, de 28 de julho de 2023, para fins de percepção dos recursos do VAAR e, também, para atender os princípios da impessoalidade mediante o edital de Certificação para a função gratificada de Diretor ou Vice-Diretor escolar.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de setembro de 2023.