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"Autoriza o Município de Veranópolis a assinar Convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal deSaneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN." Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a assinar Convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN. Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a assinatura de Convênio com vistas a delegar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul - AGESAN a regulação dos serviços públicos de saneamento de água e esgoto.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 11 de setembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 14/09/2023 às 09:05:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aecf1e99e36ee3a17da2f26de4c72ce7.
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