#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0023
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 481/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis."

Ementa: Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.

 

JUSTIFICATIVA

 

Estamos encaminhando para análise proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

A criação deste cargo se dá em função da necessidade de organizar um serviço para atuar junto da SMED agilizando os processos orçamentários e de prestação de contas, visando a melhoria no fluxo documental, possibilitando os repasses financeiros, bem como de maior controle nas dotações orçamentárias disponíveis para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude (SMED) visando o aprimoramento do uso dos recursos acessíveis.

Salientamos que fica dispensada a Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, tendo em vista a vacância de cargo pela Portaria nº 2.280, de 21/08/2023.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 04 de setembro de 2023.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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