Ementa: Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando para análise proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

A criação deste cargo se dá em função da necessidade de organizar um serviço para atuar junto da SMED agilizando os processos orçamentários e de prestação de contas, visando a melhoria no fluxo documental, possibilitando os repasses financeiros, bem como de maior controle nas dotações orçamentárias disponíveis para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude (SMED) visando o aprimoramento do uso dos recursos acessíveis.

Salientamos que fica dispensada a Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, tendo em vista a vacância de cargo pela Portaria nº 2.280, de 21/08/2023.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de setembro de 2023.