Ementa: Altera lei que disciplina o sistema tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

A alteração da TABELA VIII - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - do ANEXO VIII foi efetuada Lei Municipal nº 8.043, de 24/05/2023 que objetivava suprimir os itens 2.7 Comércio de Produtos Agropecuários, 3.8 Lavanderias e a atividade de depósito de bebidas do item 4. Ocorre que quando da elaboração do Projeto de Lei ocorreu um equívoco nos índices do VRM, que constou o de uma tabela anterior, restando incorretos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de agosto de 2023.