Ementa: Autoriza o Município Repassar Recursos Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, conforme Portaria GM/MS n° 443, de 03/04/2023, no valor de R$ 13.070,78, corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos respectivos Fundos de Saúde Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023 e que serão aplicados conforme Plano de Trabalho em anexo.

Estes recurso, conforme a Portaria GM/MS n° 443, de 03/04/2023, estavam destinados a Associação Beneficente São José, inscrita no CNPJ nº 87.093.605/0007-48, mas, tendo em vista que a entidade está prescindindo os recursos, os mesmos, serão repassados a APAE.

Os recursos financeiros serão repassados a APAE após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de agosto de 2023.