Ementa: Altera destinação de imóvel do Município.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo alterar da destinação do imóvel de propriedade do Município de Veranópolis, Matrícula nº 28.892, livro Nº 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,

caracterizado como bem de uso dominical, transformando-o em ÁREA DE USO INSTITUCIONAL.

Tal alteração se dá em virtude da necessidade de fusão deste lote com o de Matrícula nº 17.796, o qual está destinado como ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, nele estando construído o Lar dos Idosos, mantido pela Sociedade Beneficente São Francisco.

Salientamos que encontrando-se em fase de estudos para posterior ampliação do prédio onde funciona aquela instituição.

Os bens de uso dominicais constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário e não possuem destinação pública específica.

Bens de uso especial, no caso, ÁREA DE USO INSTITUCIONAL, são bens que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços a população.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de agosto de 2023.