Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e altera Lei Municipal 8.065/2023 de 30/06/2023.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei se refere a adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público para aquisição de premiações, através do Fundo Municipal Antidrogas, para o “Projeto de Educação e Prevenção às Drogas e à Violência para Crianças e Adolescentes” – PROERD, que será promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade em conjunto com a Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

Com a abertura do Crédito especial, faz-se necessário a alteração da Lei 8.065/2023 de 30/06/2023, para inclusão da rubrica aberta no Crédito Especial, na referida Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de agosto de 2023.