Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160 - Veranópolis - RS, para recursos provenientes da Portaria SES nº 712/2023, que prorroga as parcelas de transição dos incentivos financeiros do Programa Assistir, a partir da competência de Julho/23 até a competência de Dezembro/2023, com valor mensal de R$ 102.673,43, totalizando o montante de R$ 616.040,58.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES, após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de agosto de 2023.