Ementa: Determina que o Município receba valores de locação dos ginásios e campos de futebol através de depósito e ou pix na conta bancária do Fundo Municipal do Esporte.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O veto se dá com amparo no § 1º do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado inconstitucional.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2023.

MARA GARIB GUZZO                                      MARIA DE L. S. GREGOL

Presidente da Comissão                                                Vice-Presidente da Comissão

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão