Ementa: Estabelece regramento para locação e utilização de campos de futebol e ginásios esportivos do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva criar lei regulamentando a locação e o uso dos campos de futebol e ginásios esportivos do Munícipio, bem como o recebimento de valores e o repasse para o Fundo Municipal do Esporte para fins de fomentar a atividade esportiva no Município, bem como buscando maior transparência para o contribuinte.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de agosto de 2023.