Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar a divulgação do Art. 311 da Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal) que trata da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação trata-se de medida necessária para a divulgação do Art. 311, inciso I, alínea ‘a’ da Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas registradas na respectiva federação.

Muitas entidades de nosso Município podem pleitear e se beneficiar com a presente lei e não possuem o conhecimento da mesma e acabam arcando com valores exorbitantes de IPTU.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de agosto de 2023.