Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160 - Veranópolis - RS, no valor total de R$ 102.673,43 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), repassados em parcela única, referente ao repasse de recursos provenientes da Portaria SES nº 1.234/2022 que estabelece, em caráter excepcional, o incremento de recursos de incentivos hospitalares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PROA 22/2000-0153414-1, para qualificação da atenção secundária e terciária em saúde.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES, após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de julho de 2023.