Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Considerando a existência de quatro Agentes Tributários, que executam as atividades de fiscalização tributária, estamos retirando do cargo de FISCAL as atribuições correlatas a atividade tributária;

Considerando que um servidor que ocupava o cargo de FISCAL, agora está nomeado para o cargo de Agente Tributário, propicia a possibilidade de extinguir um cargo de fiscal.

Considerando a reestruturação promovida pelo Município no âmbito da Secretaria Finanças;

Considerando o Ofício DCF nº 15/2022 do TCE/RS e Recomendação nº 01/23 da CCI –

Veranópolis/RS,

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de julho de 2023.