Ementa: Autoriza o Município de Veranópolis a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o CONSEPRO de Veranópolis para a criação e manutenção do sistema de videomonitoramento do Município de Veranópolis, e dá Outras Providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade de buscar junto ao Poder legislativo a autorização, para que seja firmado um convênio entre o Município de Veranópolis, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar e o CONSEPRO de Veranópolis com o objetivo de viabilizar e apoiar o processo de segurança pública no Município de Veranópolis, por meio de Sistema de Videomonitoramento desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2017.