Ementa: Altera Lei dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude.

JUSTIFICATIVA

A Presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 7.982, de 20 de dezembro 2022, que autoriza a contratação por tempo determinado de profissionais para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude - SMED.

As alterações são especificamente para criar mais 9 vagas de profissional de apoio / assistente educacional (33h), passando de 93 para 102, considerando que na lei original constata a previsão 74 vagas imediatas e de 9 como cadastro de reserva, e a SMED utilizou essa vagas do cadastro de reserva na sequencia, sem transformar em vagas efetivas.

Considerando que na lei original o inciso XII - profissional de apoio/assistente educacional, se referia a Carga horária semanal de 33 horas e o inciso XIII – profissional de apoio/assistente educacional, se referia a Carga horária semanal de 22 horas, e em alguma das tantas alterações da lei original, houve inversão do número desses incisos, estamos agora ajustando também esta situação.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de julho de 2023.