Comissão de Constituição e Justiça |
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"Determina que o Municipio receba valores de locação dos ginásios e campos de futebol através de depósito e ou pix na conta bancária do fundo municipal do esporte." Ementa: Determina que o Município receba valores de locação dos ginásios e campos de futebol através de depósito e ou pix na conta bancária do fundo municipal do esporte.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva que os valores a serem recebidos pelo Município a titulo de locação dos ginásios e campos de futebol de propriedade da nossa cidade sejam pagos através de pix e ou depósito em conta corrente do Fundo Municipal do Esporte.
Efetuando o pagamento em conta trará maior transparência do dinheiro público, bem como auxiliará o Município em projetos relativos ao esporte.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer. Veranópolis, 28 de junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 30/06/2023 às 13:30:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e03068d027e9c59172d6b44139401a1c.
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