Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a COOPERCICLO.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Concessão de uso com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - COOPERCICLO, para fins de Cessão de um veículo de propriedade do Município, marca I/KIA UK2500 HD SC, chassi 9UWSHX76AGN019522, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, placas IXI0288, Número de Patrimônio Nº 11459, destinado, exclusivamente para ser utilizado no recolhimento de resíduos sólidos e material reciclável para a triagem.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de junho de 2023.