Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através do seu Órgão Competente, estude a possibilidade de realizar a divulgação e orientação sobre a Lei Federal nº 8.080, de 16.09.1990, e na Lei Orgânica de Saúde, que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A presente lei trata do fornecimento de cadeira de rodas ou motorizada, cadeira de banho e almofada específica para evitar escaras, fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Benefício este perante comprovação, através de laudo médico, informando o uso da cadeira de rodas como meio de locomoção.

JUSTIFICATIVA

O intuito da divulgação desta informação, que esta pautada em Lei Federal, vem para esclarecer e orientar diversas pessoas que não tem acesso a esta informação. Sabemos o alto custo para aquisição e manutenção de uma cadeira de rodas, portanto, o quanto mais a informação for divulgada para a comunidade, mais pessoas atendidas poderão se beneficiar e ter uma melhora significativa na qualidade de vida.

A UCS, através do bloco 70, tem o vínculo com o SUS para fornecimento da cadeira de rodas, juntamente com cadeira de banho e almofada específica para evitar escaras.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de junho de 2023.