Ementa: Autoriza a execução do Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar a execução do Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, objetivando a prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral de Veranópolis, visando a possibilitar o seu funcionamento e a realização de eleições, cujas atribuições e compromissos estão descritos no instrumento em anexo. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de abril de 2017.