Ementa: Autoriza o Município Repassar Recursos Financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, entidade sem finalidades lucrativas, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, conforme Portaria GM/MS n° 443, de 03/04/2023, no valor de R$ 5.553,15 (cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Os recursos financeiros serão repassados a APAE após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de junho de 2023.