Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde - AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros do Governo Federal, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na

Rua Saul Irineu Farina, 160, conforme Portaria GM/MS n° 443, de 03/04/2023, no valor de R$ 356.225,74 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), corresponde à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Nacional de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de junho de 2023.