Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Esta Lei tem por finalidade alterar os seguintes incisos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para aumento dos padrões de vencimento das seguintes categorias funcionais, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º (...)

(...) III - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - cargos: 06 - padrão: 10

(...) VII - ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - cargos: 06 - padrão: 12

(...) LXXVI - MONITOR ESCOLAR - cargos: 26 - padrão: 9 " (NR)

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de junho de 2023.