Ementa: Altera Lei Que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, com as seguintes finalidades:

1. Alterar o Inciso II do art. 3º, para corrigir a disposição, pois na Lei ainda constavam três

incisos, que eram da Lei original, quando existiam três grupos

2. Revogar o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.695/1999, em função da não existência mais dos três grupos.
3. Dar nova redação do art. 4º também é para adequar a existência de somente dois grupos: I - Representantes da população, através de entidades representativas das várias classes da sociedade; II - Representantes dos Usuários de Meio Ambiente e Órgãos Públicos.
4. Alterar a alínea "b" do inciso II do art. 4º é por solicitação da EMATER, que conforme Ata em anexo, está sendo alterada a composição do Conselho passando a AVAEC fazer parte em lugar da EMATER.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de junho de 2023.