Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela tem como objetivo de alterar o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, com a finalidade de excluir um (01) Chefe de Setor, passando de 18 para 17 cargos, excluir um (01) Dirigente de equipe, passando de 19 para 18 cargos e criar mais dois (02) cargos de Dirigente de Núcleo, padrão CC 4 ou FG 4, passando de 18 para 20 cargos.

A presente alteração se dá em função de solicitação da Secretaria de Indústria e

Comércio, que objetiva padronizar os padrões de vencimentos para atribuições e responsabilidades similares, desta forma estamos propondo mudanças, as quais não representam aumento de despesa uma vez que se constata o seguinte:

Chefe de setor - padrão CC1 = 1,5 SRM

Dirigente de Núcleo - padrão CC3 = 2,0 SRM

Dirigente de equipe - padrão CC4 = 3,0 SRM

Por isso excluindo-se padrão CC1 = 1,5 SRM e padrão CC4 = 3,0 SRM tem-se uma redução despesa com pessoal no valor correspondente a 4,5 SRM.

Com a criação de dois (2) cargos padrão CC3 = 2,0 SRM, tem-se um aumento de despesa com pessoal no valor correspondente a 4,0 SRM, ficando demonstrado que haverá redução de despesas em 0,5 SRM.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2023.