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"Cria o Programa Municipal de Incentivo e Fomento ao Desenvolvimento de Cooperativas ou de outras formas de Associação de Catadores de Materiais reutilizáveis erecicláveis;" A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 30/05/2023 às 09:31:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2622440c77da68c35a5eb726efcadb10.
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