Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para  reenquadrar a categoria funcional e os cargos atualmente ocupados de MONITOR ESCOLAR no

quadro de cargos efetivos de que trata o Art. 4°, em virtude de estarem atualmente no quadro excedentes, constante no Art. 31, da Lei acima mencionada.

A presente alteração se dá tendo em vista solicitação apresentada pelos servidores ocupantes

do cargo de monitor escolar, os quais reivindicam reajuste nos vencimentos. Assim como esta categoria funcional consta do quadro em extinção, há necessidade de incluir novamente no quadro de cargos efetivos, para posterior alteração do padrão de vencimentos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de maio de 2023.