Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.816, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a contratação temporária.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto e Lei visa alteração do inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.816, de 07 de abril de 2022, que autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com a finalidade de alterar a remuneração do OPERADOR DE MÁQUINAS, tendo em vista que a Lei Municipal nº 7.850, de 07/06/2022, alterou o padrão de vencimentos para os servidores efetivos de 2,5 para 2,9 Salários de Referência Municipal, considerando assim ser justo padronizar a remuneração para as mesmas funções.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de maio de 2023.