#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0012
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 425/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei Municipal nº 7.816, de 07 de Abrilde 2022, que dispõe sobre a contratação temporária."

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.816, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a contratação temporária.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto e Lei visa alteração do inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.816, de 07 de abril de 2022, que autoriza a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com a finalidade de alterar a remuneração do OPERADOR DE MÁQUINAS, tendo em vista que a Lei Municipal nº 7.850, de 07/06/2022, alterou o padrão de vencimentos para os servidores efetivos de 2,5 para 2,9 Salários de Referência Municipal, considerando assim ser justo padronizar a remuneração para as mesmas funções.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 22 de maio de 2023.

 

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/05/2023 às 16:21:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d02b0621fa8e48b9472693eaafd2f5a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20470.