|
|
||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Emenda Substitutiva - PL 419/2023 Estabelece anistia das penalidade relativas ao descumprimento do disposto no Código Tributário Municipal em seus artigos art. 381 § 2º e art. 382 § 4º no exercício de 2022." A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2023.
|
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 23/05/2023 às 09:42:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4af138e1c0b9c6f7ea435a48af7cc32f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20427. |
