Ementa: Altera o Artigo 4º da Lei nº 8.035/23 Ampliando o Prazo de Início da Vigência da Legislação.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva ampliar o prazo para início da vigência da Lei nº 8.035/23 para 180 dias após a publicação, atendendo pedido do Poder Executivo Municipal para que possa implementar na prática a legislação que objetiva a publicação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2023.

MARA GARIB GUZZO                                      MARIA DE L. S. GREGOL

Presidente da Comissão                                                Vice-Presidente da Comissão

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão